DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1828-01-16 | Final: 1828-01-16
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
2 p
Código de referência:
PT-AHP/CD/CPCD/S4/D644
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Câmara dos Deputados
Legislatura de 1826-1828
Comissão de Petições
Autor:
Feliciana Angélica Teles Calheiros
Sumário:
Requerimento, de 16 de Janeiro de 1828, de Feliciana Angélica Teles Calheiros, no qual refere que tendo falecido, em 13 de Novembro de 1827, seu marido, Caetano de Almeida Pinto Pereira Forjaz, "proprietário encartado no ofício de guarde de número dos treze da Alfândega Grande do Açúcar," lhe ficaram, "além de uma filha já casada," um filho menor, de nome Rafael Inácio de Almeida Pinto Pereira Forjaz e outras duas filhas também menores, Maria Hilária de Almeida Pinto Pereira Forjaz e Juliana Falconieri de Almeida Pinto Pereira Forjaz.
Requereu ao Governo a propriedade do referido ofício, que anda "nesta família há mais de oitenta anos," para o seu filho, mas a sua pretensão foi indeferida por força dos decretos de 15 de Outubro de 1825 e de 10 de Maio de 1826.
Inconformada, "pois se vê reduzida à última necessidade," recorre à Câmara dos Deputados, pedindo uma medida legislativa, "a fim de obter a propriedade do mencionado ofício."
Os dois decretos citados mandaram suspender os provimentos dos ofícios daquela repartição até à reforma das Alfândegas.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 43, mç. 24, doc. 45;
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